RMS 72871 - DECISAO

RMS 72871 - DECISAO

Concluiu-se que a inabilitação promovida pelo Município com fundamento na jurisprudência do STJ foi correta e que o ato que a cassou pelo TCE/PR foi ilegal; por outro lado, reconheceu-se a existência de ameaça a direito líquido e certo quanto ao risco de aplicação de sanções pessoais pelo Tribunal de Contas, razão...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ; Empresa Desclassificada/representante: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Preventivo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido parcialmente
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Preclusão Administrativa, Suspensão Temporária Do Direito De Licitar, Competência Do Tribunal De Contas, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Controle Externo Mandado De Segurança Preventivo Preclusão Administrativa Suspensão Temporária Do Direito De Licitar Competência Do Tribunal De Contas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Empresa Desclassificada/representante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Preventivo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de representação ao Tribunal de Contas sem prévia insurgência administrativa da licitante
  2. 2 Requisito de ameaça concreta para concessão de mandado de segurança preventivo
  3. 3 Abrangência territorial da penalidade de suspensão do direito de licitar prevista no art.87, III, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a inabilitação promovida pelo Município com fundamento na jurisprudência do STJ foi correta e que o ato que a cassou pelo TCE/PR foi ilegal; por outro lado, reconheceu-se a existência de ameaça a direito líquido e certo quanto ao risco de aplicação de sanções pessoais pelo Tribunal de Contas, razão pela qual se concedeu ordem para permitir o prosseguimento do pregão eletrônico nº 02/2021 e se proibiu o TCE/PR de impor sanções de caráter pessoal em razão do ato impugnado.

Court Disposition

Recurso ordinário provido parcialmente

Orders

  • Cassação da decisão proferida em sede de medida cautelar nos autos do processo de representação nº 42830/21, que tramita no Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  • Autorização para o Impetrante dar andamento ao processo de pregão eletrônico nº 02/2021.