AREsp 2114595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual OPEN ELETRO ACÚSTICA LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 314): APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA NO SENTIDO DE DECLARAR INCIDENTALMENTE A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 118/2019 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, BEM COMO DO ARTIGO 51, § 3º DO DECRETO Nº 7.871/2017, AFASTANDO A RESTRIÇÃO GLOBAL ANUAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS VIA SISCRED. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS RATIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.748.097-2. DECISÃO DE NATUREZA VINCULANTE. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DO ESTADO DO PARANÁ CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 24, §§ 3º E 4º) EM CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPERTRANTE E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 347/348). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 25, §§ 1º e 2º, e 19 da Lei Complementar 87/1996 e dos arts. 9º, II, 97 e 99 do Código Tributário Nacional (CTN). Sustenta, em síntese: (a) inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação ao aproveitamento de créditos de ICMS, prevista na legislação estadual (art. 51, § 3º, do Decreto 7.871/2017); (b) houve contrariedade aos princípios da não cumulatividade, legalidade, anterioridade tributária e segurança jurídica; (c) ser inviável a utilização do acórdão proferido em incidente de inconstitucionalidade para a solução do caso concreto, por se referir a normas diversas e porque naqueles autos não foi examinada a questão relativa à ofensa ao princípio da anterioridade e da legalidade. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 433/440). O recurso não foi admitido na origem (fls. 441/444), razão da interposição do recurso ora examinado. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Da leitura do acórdão recorrido, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do art. 51, § 3º, do Decreto Estadual 7.871/2017 e do art. 25, § 7º da Lei Estadual 11.580/1996. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No que tange à interposição do recurso especial pela alínea b do art. 105, II, da Constituição Federal (CF), constato que em nenhum momento o Tribunal de origem homenageou ato de governo local em detrimento da legislação federal. Assim, é aplicável ao ponto a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por fim, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA