REsp 2128384 - DECISAO

REsp 2128384 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança preventivo relativo a obrigação de trato sucessivo, não incide a decadência do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, não restou demonstrada legitimidade da autoridade apontada como coatora (Secretário da Fazenda), autorizando o reconhecimento, de ofício, da ausência de condição da ação e a extinção sem resolução do mérito; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, DIFAL (icms), Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Originária, Súmula 213
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Decadência DIFAL (icms) Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Originária +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL do ICMS
  3. 3 legitimidade do Secretário de Estado da Fazenda como autoridade coatora

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança preventivo relativo a obrigação de trato sucessivo, não incide a decadência do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, não restou demonstrada legitimidade da autoridade apontada como coatora (Secretário da Fazenda), autorizando o reconhecimento, de ofício, da ausência de condição da ação e a extinção sem resolução do mérito; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.