AREsp 2488698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Da Constituição Federal), Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Bronzeamento Artificial, Prestação De Serviço, Deficiência De Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula STF 284
Processual Civil Administrativa Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Bronzeamento Artificial Prestação De Serviço Deficiência De Fundamentação Recursal Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Da Constituição Federal), Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia do Enunciado n. 284 da Súmula do STF em face da deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Requisitos probatórios do mandado de segurança preventivo quanto à demonstração de ameaça a direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida