EREsp 2123789 - DECISAO

EREsp 2123789 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial, confirmando-se que somente se poderia conceder a segurança em relação às notas fiscais juntadas aos autos por se tratar de ameaça concreta, sendo inadmissível, na via mandamental, provimento preventivo e genérico para atos futuros e indeterminados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Atos Futuros E Incertos, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Atos Futuros E Incertos Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo para atos futuros e genéricos
  2. 2 incidência de ICMS sobre transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 existência de direito líquido e certo diante de atos concretos (notas fiscais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial, confirmando-se que somente se poderia conceder a segurança em relação às notas fiscais juntadas aos autos por se tratar de ameaça concreta, sendo inadmissível, na via mandamental, provimento preventivo e genérico para atos futuros e indeterminados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.