REsp 2071298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, manejado por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIO NEGRO, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 145): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA.IRPJ E CSLL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REMUNERAÇÃO, JUROS,TAXA SELIC. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, em que a pretensão é declaratória da não incidência dos tributos e do direito de compensação (Súmula 213/STJ), não se faz necessária a apresentação das demonstrações de recolhimento nesse momento processual, pois a declaração do direito tem efeitos para o futuro. 2. "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário"(STF - julgamento do Leading Case RE 1.063.187 - Tema 962). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 184/186. A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, 927, I e III, §§ 3º e 4º, 1.013 e 1.022 do CPC; 21 e 22 da Lei 12.016/2009. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, que "se absteve de mencionar a extensão do direito à integralidade da categoria substituída" (fl. 219); e (II) "há de ser reconhecida a extensão do direito à integralidade da categoria substituída, sem qualquer limitação temporal, sob pena de restrição indevida ao definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de 1.119/RG" (fl. 227). Contrarrazões apresentadas às fls. 247/248. Recurso extraordinário interposto às fls. 196/216, com juízo positivo de admissibilidade às fls. 255/256. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 279/281, opinando pelo parcial provimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC. Com efeito, ao julgar o apelo ordinário, a Corte Regional não tratou da extensão do direito à integralidade da categoria substituída (cf fls. 147/150). Foram, então, opostos embargos aclaratórios (fls. 160/165), nos quais a parte reiterou que "possibilidade de extensão dos efeitos da decisão terminativa de mérito aos atuais e futuros associados à Embargante, sem qualquer limitação temporal " (fl. 161). Contudo, o Tribunal de origem, a despeito de haver mencionado tal alegação do contribuinte ao relatar o feito recursal, quedou-se silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante (fls. 184/186), em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021) Uma vez reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas no apelo raro. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. Publique-se. EMENTA