AREsp 2550450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (falta de demonstração de ato ilegal) e a matéria federal não foi devidamente ventilada nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices de admissibilidade...

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Parties
Impetrante/recorrente: M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Princípio Da Essencialidade, Tema 745 STF (repercussão Geral), Modulação De Efeitos, Súmulas 280 282 283 284 STF
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Parties

M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de ato ilegal apto a fundamentar mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 745 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmulas do STF (282, 280, 283, 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (falta de demonstração de ato ilegal) e a matéria federal não foi devidamente ventilada nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices de admissibilidade consagrados nas súmulas do STF (282, 280, 283, 284) e a regra de extinção do mandado de segurança prevista no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.