AREsp 2583303 - DECISAO

AREsp 2583303 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram apontadas de forma genérica, sem demonstrar concretamente o vício do acórdão impugnado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque parte das questões demandaria reexame de matéria...

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Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Impetrada: Município de São Paulo; Autor Em Ação Coletiva: SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, RDC Nº 56/2009 (anvisa), Nulidade De Norma Sanitária, Licença Sanitária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo RDC Nº 56/2009 (anvisa) Nulidade De Norma Sanitária Licença Sanitária +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Município de São Paulo

Autoridade Impetrada

SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo)

Autor Em Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo para impedir sanções municipais fundadas em RDC anulada
  2. 2 Efeito da inexistência de licença sanitária sobre direito líquido e certo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram apontadas de forma genérica, sem demonstrar concretamente o vício do acórdão impugnado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque parte das questões demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantida, nos termos relatados, a decisão do tribunal a quo que concedeu tutela preventiva limitada pelo reconhecimento da nulidade da RDC nº 56/2009 na ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.