AREsp 2574997 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato de Reitora da Obras Sociais e Educacionais de Luz-Magnífica da Universidade Santo Amaro, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que permita a realização de matrícula em curso de medicina. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO APELAÇÃO ART. 1.021, § 3O DO NCPC REITERAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Consta dos autos que a impetrante, na 6ª chamada da lista de aprovados, foi convocada para efetuar a matrícula no curso de Medicina, nos dias 28/07 e 29/07, por agendamento. No entanto, a impetrante argumenta que estava viajando e tinha não ciência prévia da data de divulgação da lista da 6ª chamada, não podendo ser prejudicada. .. O fato é que a parte autora aceitou as regras do Edital, que caracteriza todos os processos seletivos. .. Assim, não se vislumbrou qualquer irregularidade/abusividade no edital, tendo a instituição de ensino superior agido dento dos limites de sua autonomia conferida pelo art. 207, da Constituição da República. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA