AREsp 2566286 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a impetrante buscou, por mandado de segurança preventivo, pronunciamento de caráter normativo sobre fatos futuros e genéricos sem demonstrar ato administrativo concreto ou lançamento do tributo, havendo necessidade de dilação probatória para comprovar direito líquido e certo; tal...

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Parties
Agravante: Adapt Produtos Oftalmologicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Icms/difal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Icms/difal Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Adapt Produtos Oftalmologicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança preventivo contra atos futuros e genéricos
  2. 2 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo e de ato administrativo concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impetrante buscou, por mandado de segurança preventivo, pronunciamento de caráter normativo sobre fatos futuros e genéricos sem demonstrar ato administrativo concreto ou lançamento do tributo, havendo necessidade de dilação probatória para comprovar direito líquido e certo; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.