AREsp 2557428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; a modificação da conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, parcela das matérias...

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Parties
Impetrado: Superintendente da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Crédito Tributário, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Crédito Tributário Fundo Orçamentário Temporário (fot) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Superintendente da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula n.7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula n.211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; a modificação da conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, parcela das matérias suscitadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula n.211 do STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida