AREsp 2232272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem corretamente concluiu pela inadequação do mandado de segurança preventivo diante da inexistência de decisão definitiva que assegure compensação e da ausência de justo...

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Parties
Recorrente: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A; Impetrada: Ilma. Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Justo Receio, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Justo Receio Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A

Recorrente

Ilma. Autoridade Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar cobrança de IRPJ e CSLL sobre taxa SELIC em restituições ou compensações sem decisão definitiva
  2. 2 prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impedimento de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem corretamente concluiu pela inadequação do mandado de segurança preventivo diante da inexistência de decisão definitiva que assegure compensação e da ausência de justo receio, além de haver falta de prequestionamento de dispositivos apontados, e que o conhecimento da questão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.