AREsp 2449963 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados; o acórdão e a sentença reconheceram que a plataforma tecnológica se limita à intermediação, que a empresa possui autorizações da ANTT e da ARTESP, e que a eventual verificação de obstáculos à fiscalização demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Agravo Em Recurso Especial, Fiscalização Administrativa (poder De Polícia), Plataformas Tecnológicas No Transporte, Fretamento, Liberdade Econômica, Súmula 7/stj
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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravante

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 78 do CTN
  3. 3 legitimidade do uso de plataformas tecnológicas para intermediação de fretamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados; o acórdão e a sentença reconheceram que a plataforma tecnológica se limita à intermediação, que a empresa possui autorizações da ANTT e da ARTESP, e que a eventual verificação de obstáculos à fiscalização demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.