RMS 66429 - DECISAO

RMS 66429 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração atacou norma de caráter geral e abstrato (art.72, XXVI, da LC nº 12/1994) e não ato concreto, incidindo a vedação contida na Súmula 266 do STF; o Aviso CGMP nº 006/2019 tem natureza de comunicado e não constitui ameaça concreta de ato coator, logo a via do mandado de segurança é inadequada para obter declaração autônoma de inconstitucionalidade da norma.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO; Impetrado: Procurador-Geral de Justiça; Impetrado: Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco; Impetrado: Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco; Impetrado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Inconstitucionalidade De Lei, Súmula 266 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Preventivo Inconstitucionalidade De Lei Súmula 266 Do STF Ilegitimidade Passiva Competência

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça

Impetrado

Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco

Impetrado

Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Impetrado

Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 266 do STF a mandado de segurança preventivo
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para ataque a norma em tese (inconstitucionalidade)
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam das autoridades indicadas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração atacou norma de caráter geral e abstrato (art.72, XXVI, da LC nº 12/1994) e não ato concreto, incidindo a vedação contida na Súmula 266 do STF; o Aviso CGMP nº 006/2019 tem natureza de comunicado e não constitui ameaça concreta de ato coator, logo a via do mandado de segurança é inadequada para obter declaração autônoma de inconstitucionalidade da norma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Mantida a decisão de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito por inadequação da via (ataque a lei em tese)
  • Custas pelas partes