AREsp 2526012 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão do Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 3º, § 4º, da LC n. 160/17, impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravado/impetrante: agravado e outros; Impetrado/autoridade Coatora: Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Benefícios Fiscais, Crédito Tributário, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Direito Adquirido, Compensação/restituição De Tributos
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Parties

agravado e outros

Agravado/impetrante

Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das modificações normativas (TARE nº 019/19-GSE e Lei nº 20.590/2019) aos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 17.442/2011
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 3º, § 4º, da LC n. 160/17 impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão do Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 3º, § 4º, da LC n. 160/17, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida