REsp 2042759 - DECISAO

REsp 2042759 - DECISAO

O exame do recurso mostrou-se prejudicado: a parte relativa à incidência do IRPJ e CSLL sobre valores atinentes à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 962 e por isso prejudicada; a parte relativa à Taxa SELIC sobre levantamento de depósitos judiciais foi considerada nula por extra petita pelo tribunal de origem, de modo que não há matéria residual a ser decidida, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Convertido De Recurso Extraordinário / Julgado (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósitos Judiciais, Prejudicialidade, Nulidade Por Extra Petita
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Convertido De Recurso Extraordinário / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes da Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O exame do recurso mostrou-se prejudicado: a parte relativa à incidência do IRPJ e CSLL sobre valores atinentes à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 962 e por isso prejudicada; a parte relativa à Taxa SELIC sobre levantamento de depósitos judiciais foi considerada nula por extra petita pelo tribunal de origem, de modo que não há matéria residual a ser decidida, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.