AREsp 2638214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Estadual fundamentou a decisão na ausência de justo receio, dada a inexistência de atos preparatórios ou indícios de atuação da autoridade municipal contra a impetrante, e porque o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reexame...

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Parties
Impetrante: N.B.M. Castilho ME; Autoridade Coatora: Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Aos Tribunais Superiores; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Competência Regulatória Da ANVISA, RDC 327/2019, Justo Receio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Competência Regulatória Da ANVISA RDC 327/2019 Justo Receio Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

N.B.M. Castilho ME

Impetrante

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Cuiabá/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Aos Tribunais Superiores; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisito do justo receio para mandado de segurança preventivo
  2. 2 Competência da ANVISA para editar normas sanitárias
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Estadual fundamentou a decisão na ausência de justo receio, dada a inexistência de atos preparatórios ou indícios de atuação da autoridade municipal contra a impetrante, e porque o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reexame de fatos e análise de norma infralegal (RDC 327/2019), matérias não apreciáveis no recurso especial, além de não ter sido impugnado especificamente fundamento decisivo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.