MS 30557 - DECISAO

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A petição inicial não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo ou justo receio; a única peça juntada foi uma nota de esclarecimento insuficiente para caracterizar a iminência de ato concreto; assim, a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito, com o pedido de...

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Parties
Impetrante: Heitor Gomes de Oliveira Veras; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a inicial; feito extinto sem resolução de mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Justo Receio, Concurso Público, Eliminação De Candidato, Pedido De Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Justo Receio Concurso Público Eliminação De Candidato +1 more

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Parties

Heitor Gomes de Oliveira Veras

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Público

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 prova pré-constituída exigida para mandado de segurança
  3. 3 justo receio como pressuposto do mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo ou justo receio; a única peça juntada foi uma nota de esclarecimento insuficiente para caracterizar a iminência de ato concreto; assim, a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito, com o pedido de liminar prejudicado.

Court Disposition

Indeferida a inicial; feito extinto sem resolução de mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.
  • Pedido de liminar prejudicado.