AREsp 2484101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração pretende declaração abstrata de inconstitucionalidade de dispositivos do Código Tributário Municipal, o que configura impugnação de lei em tese vedada pela Súmula n. 266 do STF e pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.872/Tema 430), tornando...

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Parties
Impetrante: Ministério Público do Estado de Goiás; Impetrada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Preventivo / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Taxas Municipais, Impetração Contra Lei Em Tese, Súmula N. 266/stf, Tema 430/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Preventivo Taxas Municipais Impetração Contra Lei Em Tese Súmula N. 266/stf Tema 430/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Impetrante

Municipalidade

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Preventivo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos do Código Tributário Municipal
  3. 3 inadequação da via mandamental para ataque abstrato a norma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração pretende declaração abstrata de inconstitucionalidade de dispositivos do Código Tributário Municipal, o que configura impugnação de lei em tese vedada pela Súmula n. 266 do STF e pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.872/Tema 430), tornando inadequada a via do mandado de segurança.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.