MS 26449 - DECISAO

A inicial foi indeferida porque o impetrante não indicou com precisão ato praticado pelo Ministro do Planejamento Desenvolvimento e Gestão nem acostou cópia de decisões praticadas por esse Ministro; diante da ausência de demonstração de ato do Ministro, há ilegitimidade passiva e falta de competência do STJ para...

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Parties: Impetrante: JOAB AUGUSTO MACIEL DE OLIVEIRA; Impetrado: MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO; Impetrado: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL - DEPEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança Preventivo / Petição Inicial Indeferida
Outcome: indeferimento da petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics: Mandado De Segurança Preventivo, Ilegitimidade Passiva, Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Pedido De Liminar

Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Ilegitimidade Passiva Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Pedido De Liminar

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Parties

JOAB AUGUSTO MACIEL DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Impetrado

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL - DEPEN

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do Ministro do Planejamento Desenvolvimento e Gestão por ausência de indicação de ato coator
2 ausência de demonstração de ato praticado pelo Ministro que justifique a competência do STJ
3 pedido liminar para ordem de nomeação e requisição de informações sobre quadro de enfermagem nas unidades prisionais federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento da petição inicial do mandado de segurança

Orders

Declaro a ilegitimidade passiva do MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Indefiro a inicial do mandado de segurança

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