AREsp 2533741 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo e demonstração de justo receio
2. 2 Vinculação da Administração por decisão de repercussão geral (Tema 962 do STF)
3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de justo receio e interesse de agir para o mandado de segurança preventivo, e porque a matéria pretendida decorre de decisão de repercussão geral (Tema 962 do STF) vinculante à Administração, além da impossibilidade de reexame de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e ausência de prequestionamento de temas invocados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.