AREsp 2699196 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão e a negativa de seguimento do recurso especial pelo tribunal de origem se assentaram na conformidade do acórdão com precedente repetitivo deste Tribunal, sendo o recurso adequado, nesse caso, o agravo interno ao próprio tribunal de origem (art. 1.030, §2º); ademais, a...

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Parties
Agravante: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A E FILIAL(IS); Autoridade Coatora: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, DIFAL (icms), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo DIFAL (icms) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Repetitivos Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A E FILIAL(IS)

Agravante

COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  2. 2 inadmissão e negativa de seguimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão e a negativa de seguimento do recurso especial pelo tribunal de origem se assentaram na conformidade do acórdão com precedente repetitivo deste Tribunal, sendo o recurso adequado, nesse caso, o agravo interno ao próprio tribunal de origem (art. 1.030, §2º); ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, e Súmula 182/STJ), de modo que o recurso não atende aos requisitos de dialeticidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.