REsp 2155838 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009 (decadência) ao mandado de segurança preventivo
2. 2 reconhecimento do justum receio como fundamento para medida preventiva
3. 3 possibilidade de revisão em sede de recurso especial quando o acórdão se funda em exame de fatos e interpretação de lei estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em avaliação de elementos fáticos e em interpretação de lei estadual ao reconhecer o caráter preventivo do mandado de segurança e o justo receio, circunstâncias cuja revisão implicaria reexame de matéria fática e de direito local vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o mandado de segurança preventivo, nas condições dos autos, não se submete ao prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.