RMS 72547 - ACORDAO

RMS 72547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há prova inequívoca de prescrição ou de ilegitimidade passiva que justifique o trancamento, e porque a aplicação por analogia do Decreto n. 20.910/1932 deve incluir a possibilidade de interrupção do prazo prescricional (hous evidenciada por Relatório de Inspeção de 21/12/2018), de modo que a exclusão preliminar do impetrante das apurações é precipitada e contrária ao interesse público de investigar.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRÉ RODOLFO DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Trancamento De Investigação Administrativa, Apuração Preliminar, Aplicação Por Analogia Do Decreto N. 20.910/1932, Interrupção Do Prazo Prescricional
Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Prescrição Ilegitimidade Passiva Trancamento De Investigação Administrativa Apuração Preliminar Aplicação Por Analogia Do Decreto N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

ANDRÉ RODOLFO DE LIMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da investigação/apuração em mandado de segurança preventivo
  2. 2 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória
  3. 3 ilegitimidade passiva do impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há prova inequívoca de prescrição ou de ilegitimidade passiva que justifique o trancamento, e porque a aplicação por analogia do Decreto n. 20.910/1932 deve incluir a possibilidade de interrupção do prazo prescricional (hous evidenciada por Relatório de Inspeção de 21/12/2018), de modo que a exclusão preliminar do impetrante das apurações é precipitada e contrária ao interesse público de investigar.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.