AREsp 2387829 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem não apresentou omissões configuradoras de negativa de prestação jurisdicional, concluiu de forma fundamentada pela ausência de prova pré-constituída do ato coator (impossibilitando o mandado de segurança preventivo) e,...

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Parties
Agravante/recorrente: E UROFARMA LABORATORIOS S.A.; Agravado/recorrido: Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

E UROFARMA LABORATORIOS S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo frente à alegada ameaça de cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem não apresentou omissões configuradoras de negativa de prestação jurisdicional, concluiu de forma fundamentada pela ausência de prova pré-constituída do ato coator (impossibilitando o mandado de segurança preventivo) e, ademais, o recurso especial esbarraria nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno