AREsp 2265659 - DECISAO

AREsp 2265659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a parte não demonstrou que a análise das matérias suscitadas dispensaria reexame de provas, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, ICMS, Zona Franca De Manaus E Área Livre De Comércio
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas ICMS Zona Franca De Manaus E Área Livre De Comércio

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Parties

COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a parte não demonstrou que a análise das matérias suscitadas dispensaria reexame de provas, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal