AREsp 2557428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; não houve omissão, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), além de ausente prequestionamento de determinadas teses, o que...

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Parties
Impetrante: Força Total Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.; Impetrado: Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Superintendente de Arrecadação da Secretaria de Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Stj; Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial; parte embargante condenada ao pagamento de multa.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Crédito Tributário, Fundo Orçamentário Temporário (fot), RIOLOG, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Crédito Tributário Fundo Orçamentário Temporário (fot) RIOLOG Prequestionamento Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

Força Total Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.

Impetrante

Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Superintendente de Arrecadação da Secretaria de Fazenda

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Stj; Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; não houve omissão, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), além de ausente prequestionamento de determinadas teses, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial; parte embargante condenada ao pagamento de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.