AREsp 2317389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a impetrante não comprovou ato concreto ou prova pré-constituída que justificasse o mandado de segurança preventivo, sendo inadequado o uso do mandado de segurança para afastar norma em tese; a reforma exigiria...

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Parties
Impetrante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autoridade Coatora (declinada Por Ilegitimidade Passiva No Primeiro Grau): Procuradora-Chefe da Dívida Ativa do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Preventivo ICMS Ilegitimidade Passiva Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Impetrante/recorrente

Procuradora-Chefe da Dívida Ativa do Estado de Roraima

Autoridade Coatora (declinada Por Ilegitimidade Passiva No Primeiro Grau)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar cobrança de ICMS sobre transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 necessidade de demonstração de ato concreto ou prova pré-constituída para justificar mandado de segurança preventivo
  3. 3 possibilidade de impugnar norma de caráter geral por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a impetrante não comprovou ato concreto ou prova pré-constituída que justificasse o mandado de segurança preventivo, sendo inadequado o uso do mandado de segurança para afastar norma em tese; a reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem também os óbices da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.