REsp 1562000 - DECISAO

REsp 1562000 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato normativo em tese (Decreto nº 32.933/2011 e Protocolo ICMS 21/2011) sem demonstração de ato administrativo concreto ou ameaça individualizada de lesão a direito líquido e certo, atraindo a aplicação da Súmula nº 266 do STF, e o...

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Parties
Recorrente: TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Inadequação Da Via Eleita, Ataque a Lei Em Tese, Súmula 266 STF, ICMS, Protocolo ICMS
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Inadequação Da Via Eleita Ataque a Lei Em Tese Súmula 266 STF ICMS +1 more

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Parties

TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato normativo em tese
  2. 2 requisitos do mandado de segurança preventivo (direito líquido e certo e ato concreto ou ameaça)
  3. 3 demonstração de situação individual concreta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato normativo em tese (Decreto nº 32.933/2011 e Protocolo ICMS 21/2011) sem demonstração de ato administrativo concreto ou ameaça individualizada de lesão a direito líquido e certo, atraindo a aplicação da Súmula nº 266 do STF, e o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.