MS 30613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) e pelo Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB Sindical) contra ato coator iminente, atribuído ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, por meio do qual buscam garantir alegado "direito líquido e certo dos servidores substituídos ao pagamento da Indenização de Residência Funcional, pelo justo receio de que ocorra atraso no pagamento da parcela em virtude das inúmeras restrições orçamentárias instituídas pelo Governo Federal" (fl. 4). Segundo a vestibular, os substituídos pelos sindicatos ora postulantes, designados para funções temporárias ou permanentes no exterior, fazem jus ao recebimento de indenização para locação de residência funcional, conforme limites previamente estipulados. Essa verba, destinada ao ressarcimento dos valores por eles pagos a título de aluguel no exterior, afirmam os autores, corre risco de sofrer atraso no pagamento, "em virtude das inúmeras restrições orçamentárias instituídas pelo Governo Federal decorrentes da publicação do Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2023, que ensejaram em uma contenção de R$ 15 bilhões no orçamento de 2024" (fl. 8). O receio se justifica, ainda de acordo com a inicial, em razão do teor da Circular Teleférica n. 124.551, expedida pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores no dia 6/8/2024, da qual se extrai a possibilidade de não pagamento tempestivo dos referidos valores. Argumentam os impetrantes, nesse viés, que o ato cuja prática buscam evitar com o presente writ violaria o direito adquirido dos substituídos e a segurança jurídica, a reclamar a intervenção jurisdicional. A liminar foi indeferida (fls. 377/379), a União manifestou interesse no feito (fl. 386) e, em seguida, o impetrado prestou informações, nas quais sustenta a inexistência de direito a ser tutelado pela via mandamental. Argumenta, nesse diapasão, que "a mera suposição de que poderia haver atrasos no pagamento da Indenização de Residência Funcional em decorrência das restrições orçamentárias não enseja a conformação de qualquer ilegalidade em ato do Ministério das Relações Exteriores" (fl. 389). Por outro lado, afirma a autoridade demandada que a mencionada Circular Teleférica representa apenas a subordinação do MRE aos comandos do Decreto n. 12.120/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo Federal, cuja inobservância, isso sim, representaria violação à legalidade. Discorre, desse modo, sobre o arcabouço normativo inerente à matéria, para concluir pela inexistência de ilegalidade. Ao final, afirma a "inocorrência de qualquer atraso nos repasses financeiros referentes à aludida indenização" (fl. 389). O parecer do Ministério Público Federal, de lavra da eminente Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello, vem pela denegação da ordem. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A impetração de mandado de segurança preventivo pressupõe a demonstração, pela parte demandante, de "justo receito de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual" (MS n. 15.032/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 6/5/2015). É inadmissível, nessa perspectiva, o manejo da ação mandamental com fundamento em abstrato receio da prática de uma conduta. Nesse exato sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO E M MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO PARA IMPEDIR O JUÍZO DE OBSTAR O LEVANTAMENTO DE ALVARÁS PELO ADVOGADO, EM NOME DOS SEUS CLIENTES, BEM COMO DE INTERFERIR NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PROCURADOR E SEUS REPRESENTADOS. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO GENÉRICO EM FACE DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando o afastamento de exigência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá-GO de apresentação pelo impetrante do contrato de honorários advocatícios para fins de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo em favor de seus clientes. 2. Não merece reparos o acórdão recorrido. Conforme documentos juntados aos autos, os magistrados que faziam tal exigência não mais atuam nessa comarca, não havendo elementos de que o atual responsável adotará a mesma conduta, razão pela qual não está configurado o justo receio alegado na inicial. Dito de outro modo, não se evidencia qualquer ofensa a direito líquido e certo do recorrente porquanto inexiste ato específico que possa vir a configurar lesão ou ameaça evidente ao direito do impetrante, tratando-se na verdade de evento futuro e incerto. 3. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 64.328/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 17/11/2020.) No caso, a autoridade impetrada afirma inexistir atraso no pagamento da Indenização de Residência Funcional e nada há nos autos a indicar concreto receio de que isso aconteça, senão referências abstratas à Circular Teleférica n. 124.551. Sobre o tema, foi preciso o parecer ministerial exarado neste feito, do qual se colhe o seguinte excerto: Em outros termos, o mandamus preventivo impõe que esteja comprovada a iminente lesão a direito líquido e certo do impetrante, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual, sendo insuficiente para seu cabimento apenas a possibilidade de que ocorra. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE IMPETRADA PRATICAR ATO TENDENTE À ANULAÇÃO, ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE DESAPROVARA ESTUDO DA FUNAI FAVORÁVEL À AMPLIAÇÃO OU NOVA DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA JÁ EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante. 2. No caso, os documentos juntados aos autos (cópias de petições iniciais de outros processos, decisões judiciais, atos administrativos praticados pela Funai, manifestações da Funai em prol da revisão da Decisão 399 de 7/11/2022, e-mails, notícias publicadas em jornais de "grande circulação") não têm o condão de demonstrar o justo receio, ou seja, a impetração peca pela falta juntada de prova pré-constituída. Em suma, o conjunto probatório não se mostra suficiente para evidenciar a existência do justo receio consistente na prática de atos preparatórios voltados à efetiva anulação, alteração ou substituição da Decisão 399 de 7/11/2022; a rigor, o que se tem no momento é a existência de manifestação da Funai em prol da revisão desse ato administrativo, e nada mais. 3. Tal circunstância não impede a propositura de nova ação mandamental se e quando o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública praticar ato que possa colocar em risco o direito líquido e certo em discussão nos presentes autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no MS n. 29.991/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) O mandado de segurança foi impetrado preventivamente, contra ato ilegal a ser praticado pelo Ministro das Relações Exteriores, que consiste no possível atraso no pagamento da Indenização de Residência Funcional. A pretensão está amparada tão-somente na possibilidade de haver o atraso, tendo em vista a Circular Telegráfica nº 124551, que solicita aos postos no exterior que informem os valores a serem pagos no período, e informa sobre a necessidade de que os pagamentos sigam o cronograma de desembolso do Governo Federal em virtude das restrições do Decreto nº 12.120/2024, e postula que "a parte Impetrada realize, de forma integral e tempestiva, sem qualquer atraso, o pagamento do direito líquido e certo referente à Indenização de Residência Funcional aos servidores ora substituídos" - fls. 18/19. Não foi demonstrado pelos impetrantes a iminência de pagamento a destempo da Indenização de Residência Funcional a seus substituídos, designados para funções temporárias ou permanentes no exterior. O pedido alusivo ao mandamus preventivo, portanto, além de amparado em possibilidade, é genérico e ilimitado no temp o, visando atingir casos futuros e não voltado a atos específicos e concretos (fls. 402/403). Escorreita, portanto, a perspectiva ministerial, pois ausente, no caso concreto, o receio atual e justificado, apto a autorizar a tutela preventiva pela via mandamental. ANTE O EXPOSTO, nos termos do parágrafo único do art. 214 do RISTJ, denego a segurança. Custas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ. Intimem-se. EMENTA