AREsp 2779304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo com pedido de efeito suspensivo interposto por ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (fls. 832-835) contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS que não admitiu recurso especial manejado em face do acórdão prolatado no Apelação Cível n. 0725051-83.2020.8.04.0001 e assim ementado (fl. 721): DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - TEMA 1.093 DO STF - INAPLICABILIDADE NO CASO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA DEPOIS DA DATA DO JULGAMENTO DO PRECEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA. A parte recorrente opôs embargos de declaração (fls. 734-739), os quais foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 755): PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 489, § 1ª, inciso VI; 493; 927, inciso I e III; 1.022, inciso II; e 1.040, todos do Código de Processo Civil; além do 28 parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 (fls. 764-771). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 795-809. A Vice-Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que: o acórdão recorrido teve sua fundamentação com base na norma constitucional e em regras de direito intertemporal lastreados no direito constitucional, teses que não são cabíveis de serem sustentadas em sede de recurso especial (fl. 824). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, o óbice elencado na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. De início, reproduzo o seguinte trecho dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferida pela Corte de origem (fls. 735; sem grifos no original): Nota-se que o ponto principal da fundamentação do acórdão para dar provimento ao Recurso de Apelação do Estado e denegar a segurança à Impetrante, ora Embargante, incorre de erro material, vejamos: Na hipótese dos autos, em relação à modulação de efeitos da decisão, vislumbro que a ação mandamental foi impetrada em 17/9/2020, portanto, a hipótese em apreço não se enquadra nas exceções à modulação dos efeitos para ações judiciais em curso, porquanto impetrada posteriormente à data de julgamento da ADI 5.469, em 24.2.2021. Ora, à luz das próprias razões de fundamento que ensejaram a modulação dos efeitos da decisão, cuja nuança é justamente preservar a segurança jurídica e o equilíbrio das contas públicas, tenho por "ações judiciais em curso" aquelas ajuizadas até a data do julgamento do referido recurso extraordinário (24/02/2021), quando restou sedimentada a ressalva de modulação dos efeitos da decisão. Portanto, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, a presente demanda não resta alcançada pela ressalva de modulação dos efeitos da decisão às ações em curso implica, portanto, na denegação da segurança vindicada. Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, no sentido de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual, e, por conseguinte, denegar a segurança. (grifou-se) O nobre relator constata corretamente a data da impetração do mandamus, 23/09/2020, todavia incorre em cristalino erro material ao indicar a presente ação não está ressalvada da modulação de efeitos do Tema 1093. Ora, a referida ressalva à modulação de efeitos deve ser dada as ações judiciais em curso, desta forma como o presente mandado de segurança foi impetrado em 23/09/2020, antes do julgamento da ADI 5469 e do Tema 1093, que ocorreu em 24/02/2021, resta evidente o erro material do acórdão ao não aplicar o Tema 1093 ao caso concreto. .. Novamente, importante ressaltar que restou pacificado pelo Supremo à ressalva a modulação de efeitos determinada no julgamento daqueles, sendo que em acórdão já transitado em julgado, nos autos dos embargos, restou definida como data corte a data do citado julgamento, isto é, 24.02.2021, logo, tendo sido a presente ação proposta em 23/09/2020, está claramente ressalvada a citada modulação. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 757): No caso em análise, resta inequívoco que o acórdão embargado enfrentou com exatidão toda a matéria que lhe fora submetida pela via do recurso de Apelação, em especial quanto ao afastamento da modulação dos efeitos do Tema 1093 ao caso, sendo inequívoco a este Julgador que o intuito do Embargante é unicamente fazer prevalecer a tese que defende, a qual foi rejeitada por unanimidade pelos membros das Câmaras Reunidas. Com efeito, verifico que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante para a solução da controvérsia, suscitada pela parte recorrente em embargos de declaração, qual seja: o fato da ação mandamental ter sido proposta, segundo o acórdão, em 23/9/2020, antes do julgamento da ADI n. 5469 e do Tema n. 1093, que ocorreu em 24/02/2021. Salienta-se que o pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, de extrema relevância, mostra-se ainda mais oportuno, na medida que o acórdão recorrido afirma, de forma categórica, que o mandado de segurança foi impetrado em data posterior ao julgamento da ADI n. 5469. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre questão relevante, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. Vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar expressamente questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu na espécie. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas a respeito do direito ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, tanto sobre o pedido correspondente à condenação por dano moral quanto sobre o pedido correspondente ao benefício econômico relativamente à reversão das medidas de indisponibilidade, tendo em vista a existência de pedidos cumulativos, a qual teria o condão de influenciar no juízo acerca da extensão da base de cálculo dos honorários no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.048.699/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. VI. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. VII. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pela ora recorrente, as alegações por ela expendidas sobre matéria fática relevante à solução da controvérsia, merece ser provido o recurso, reconhecendo-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da contribuinte. .. IX. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada. (AREsp n. 1.715.965/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020.) Nesse contexto, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.