AREsp 2735230 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 489 do CPC/2015, não havendo...

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Parties
Agravantes / Impetrantes: contribuintes pessoas jurídicas; Autoridade Coatora / Impetrado: Gerente de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Reexame Fático Probatório, Fundamento Em Lei Local, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Isenção/imunidade Em Operações De Exportação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Reexame Fático Probatório Fundamento Em Lei Local Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

contribuintes pessoas jurídicas

Agravantes / Impetrantes

Gerente de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quando a decisão de origem se funda em lei estadual
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto a prequestionamento de normas federais e constitucionais (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo em caráter normativo

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão processual a ser suprida; e a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida.