REsp 2172412 - DECISAO

REsp 2172412 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do Tribunal a quo, as reduções de juros e multa obtidas em adesão ao PERT configuram-se como redução de passivos que repercutem positivamente no lucro da pessoa jurídica, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS; não havendo omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Pis/cofins, Base De Cálculo, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Preventivo Pis/cofins Base De Cálculo PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

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Parties

ARTECOLA QUIMICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre as reduções de juros moratórios e multa obtidas em programa de parcelamento (PERT)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação de honorários advocatícios recursais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do Tribunal a quo, as reduções de juros e multa obtidas em adesão ao PERT configuram-se como redução de passivos que repercutem positivamente no lucro da pessoa jurídica, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS; não havendo omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.