REsp 1388978 - DECISAO

REsp 1388978 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o mandado de segurança preventivo impugnado formulou pedido genérico e juridicamente impossível, sem demonstração de ato iminente ou de direito líquido e certo (art. 267, VI, CPC/1973), e porque diversas questões invocadas não foram apreciadas pelo...

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Parties
Recorrente: PIPPI PNEUS LTDA; Recorrido (órgão Julgador De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Coator/recorrido Na Origem: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, EM SANTO ÂNGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Substituição Tributária, Estoques De Mercadorias, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo ICMS Substituição Tributária Estoques De Mercadorias Impossibilidade Jurídica Do Pedido +3 more

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Parties

PIPPI PNEUS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, EM SANTO ÂNGELO

Coator/recorrido Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo para pleito genérico de não incidência de ICMS sobre estoques
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e direito líquido e certo
  3. 3 Aplicação do art. 267, inciso VI, do CPC/1973 por pedido juridicamente impossível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o mandado de segurança preventivo impugnado formulou pedido genérico e juridicamente impossível, sem demonstração de ato iminente ou de direito líquido e certo (art. 267, VI, CPC/1973), e porque diversas questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento das teses por ausência de prequestionamento (Súmula 211), além da vedação ao reexame de prova (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.