RMS 72871 - ACORDAO

RMS 72871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, existe ameaça a direito líquido e certo do administrador em face do recebimento da representação pelo TCE/PR e do aviso sobre possíveis sanções, motivo pelo qual foi correta a concessão preventiva da ordem que proibiu aplicação de sanções de caráter pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão do ato impugnado.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado/impetrante: Município de Marechal Cândido Rondon; Empresa Inabilitada: Altermed Material Médico Hospitalar LTDA.; Gestor Público/terceiro Interessado: Márcio Andrei Rauber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança preventivo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Representação Ao Tribunal De Contas, Sanções Administrativas, Inabilitação Em Licitação, Direito Líquido E Certo, Competência Do Tribunal De Contas
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Representação Ao Tribunal De Contas Sanções Administrativas Inabilitação Em Licitação Direito Líquido E Certo Competência Do Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Município de Marechal Cândido Rondon

Agravado/impetrante

Altermed Material Médico Hospitalar LTDA.

Empresa Inabilitada

Márcio Andrei Rauber

Gestor Público/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança preventivo exige ato coator concreto ou basta o receio real e efetivo de violação a direito líquido e certo
  2. 2 Se o risco de aplicação de sanções pessoais pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná configura ameaça a direito líquido e certo do gestor público
  3. 3 Se os argumentos do agravo interno são suficientes para desconstituir a decisão que deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, existe ameaça a direito líquido e certo do administrador em face do recebimento da representação pelo TCE/PR e do aviso sobre possíveis sanções, motivo pelo qual foi correta a concessão preventiva da ordem que proibiu aplicação de sanções de caráter pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão do ato impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança preventivo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.
  • Mantém-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança preventivo, que proibiu o Tribunal de Contas do Estado do Paraná de aplicar sanções de caráter pessoal em virtude do ato de inabilitação da empresa no procedimento licitatório.