AREsp 2671622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque comprovado o feriado local, mas negou-se conhecimento do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa o ponto omisso exigido pelo art. 1.022, II, do CPC e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os...

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Parties
Recorrente: GRADAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Poder De Polícia Sanitária, Tempestividade Recursal, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Poder De Polícia Sanitária Tempestividade Recursal Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

GRADAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local determinado por ato do Tribunal de Justiça de Pernambuco
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque comprovado o feriado local, mas negou-se conhecimento do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa o ponto omisso exigido pelo art. 1.022, II, do CPC e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reputo tempestivo o recurso especial após comprovação do ato normativo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ato nº 42/2022).
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.