REsp 2173041 - DECISAO

REsp 2173041 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o mandado de segurança é de caráter preventivo e, portanto, não sujeito ao prazo decadencial de 120 dias; a tese do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1093) exige lei complementar para cobrança do DIFAL e teve seus efeitos postergados, abrangendo as ações em curso como a impetrada em 15/10/2020; por consequência, a exigibilidade do DIFAL restou suspensa até a edição da Lei Complementar nº 190/2022, e a cobrança do FECOP também foi afastada por arrastamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido / Decisão Final
Outcome
recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), DIFAL (icms), FECOP, Legitimidade Passiva, Modulação De Efeitos, Lei Complementar Nº 190/2022, Tema 1093 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) DIFAL (icms) FECOP Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 em mandado de segurança preventivo
  2. 2 Identificação da autoridade coatora em mandado de segurança preventivo
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1093) e alcance temporal da modulação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o mandado de segurança é de caráter preventivo e, portanto, não sujeito ao prazo decadencial de 120 dias; a tese do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1093) exige lei complementar para cobrança do DIFAL e teve seus efeitos postergados, abrangendo as ações em curso como a impetrada em 15/10/2020; por consequência, a exigibilidade do DIFAL restou suspensa até a edição da Lei Complementar nº 190/2022, e a cobrança do FECOP também foi afastada por arrastamento.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.