REsp 2144805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso não comprovou a incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 sobre mandado de segurança preventivo; a ação foi ajuizada em 16/11/2020, anterior ao julgamento do Tema 1.093 do STF (24/02/2021), sendo, portanto, ação em curso resguardada pela...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos (tema 1.093 Do Stf)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência ICMS DIFAL Modulação De Efeitos (tema 1.093 Do Stf)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em mandado de segurança preventivo
  2. 2 Natureza periódica e sucessiva da cobrança do ICMS-DIFAL e sua compatibilidade com a tese de ato único
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.093 do STF às ações em curso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso não comprovou a incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 sobre mandado de segurança preventivo; a ação foi ajuizada em 16/11/2020, anterior ao julgamento do Tema 1.093 do STF (24/02/2021), sendo, portanto, ação em curso resguardada pela modulação dos efeitos; e a cobrança do DIFAL possui natureza periódica e sucessiva, não configurando ato único que fixaria o termo inicial da decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.