AREsp 2708611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não restou demonstrado direito líquido e certo à manipulação de produtos à base de cannabis sem autorização diante da regulamentação da ANVISA (RDC 327/2019), a matéria é técnica e requer dilação probatória para solução, e a revisão das conclusões demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FARMACOTÉCNICA INST. DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA.; Apelado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Liberdade Econômica, Regulamentação Da ANVISA, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Liberdade Econômica +2 more

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Parties

FARMACOTÉCNICA INST. DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança preventivo para impedir fiscalização baseada em norma da ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade da RDC 327/2019 da ANVISA e competência da agência para regular vigilância sanitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não restou demonstrado direito líquido e certo à manipulação de produtos à base de cannabis sem autorização diante da regulamentação da ANVISA (RDC 327/2019), a matéria é técnica e requer dilação probatória para solução, e a revisão das conclusões demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.