AREsp 2483640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive o julgamento do Tema repetitivo n. 1.237/STJ) sustenta a inclusão dos valores...

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Parties
Embargante: CORTAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Juros Moratórios, Correção Monetária (selic), Repetição De Indébito Tributário, Incidência De Pis/cofins, Base De Cálculo, Inclusão, Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Juros Moratórios Correção Monetária (selic) Repetição De Indébito Tributário Incidência De Pis/cofins Base De Cálculo +3 more

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Parties

CORTAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC (repetição de indébito e levantamento de depósito judicial)
  3. 3 pedido de suspensão dos autos em razão da afetação de REsp repetitivos (REsp n. 2.068.697/RS, REsp n. 2.065.817/RJ, REsp n. 2.075.276/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive o julgamento do Tema repetitivo n. 1.237/STJ) sustenta a inclusão dos valores decorrentes da taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que o pedido de suspensão dos autos em razão de outros REsp afetados não procedia.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração opostos por CORTAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Rejeitar os embargos de declaração e manter o acórdão que negou provimento ao recurso especial.