RMS 67828 - DECISAO

RMS 67828 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o ato objeto da impugnação (impedir a impetrante de preencher formulário de adesão ao REFIS-DF 2020 para quitação de débito não tributário mediante precatórios) está na competência da Subsecretaria da Receita/SUREC e as autoridades indicadas como coatoras (Secretário de Economia e Procuradora-Geral do DF) foram reputadas ilegítimas para figurar no polo passivo; a Teoria da Encampação não se aplica para suprir a ilegitimidade passiva nessa hipótese.

Parties
Impetrante/recorrente: AJL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal; Autoridade Coatora/impetrado: Procuradora-Geral do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Compensação De Débitos Não Tributários Com Precatórios, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, REFIS DF 2020, Lei Complementar 976/2020, Decreto Distrital 41.463/2020
Administrativo Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Compensação De Débitos Não Tributários Com Precatórios Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação REFIS DF 2020 +2 more

Case Brief

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Parties

AJL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

Autoridade Coatora/impetrado

Procuradora-Geral do Distrito Federal

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/ilegitimidade das autoridades indicadas como coatoras
  2. 2 competência para processamento e julgamento do mandado de segurança relativo à compensação de débitos não tributários com precatórios
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Encampação

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o ato objeto da impugnação (impedir a impetrante de preencher formulário de adesão ao REFIS-DF 2020 para quitação de débito não tributário mediante precatórios) está na competência da Subsecretaria da Receita/SUREC e as autoridades indicadas como coatoras (Secretário de Economia e Procuradora-Geral do DF) foram reputadas ilegítimas para figurar no polo passivo; a Teoria da Encampação não se aplica para suprir a ilegitimidade passiva nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e nego-lhe provimento
  • Publique-se