AREsp 2827116 - DECISAO

AREsp 2827116 - DECISAO

O agravo não foi provido por motivos processuais (deficiência de fundamentação sem oposição de embargos de declaração, incidência da Súmula 284/STF; impropriedade de invocação de norma constitucional em recurso especial; ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF) e, no mérito, porque a decisão de origem fundada na declaração de nulidade da RDC nº 56/09 em ação coletiva impede que a atividade da impetrante seja obstada com base nessa resolução, ressalvando-se, porém, a observância dos requisitos da RDC nº 308/02.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Vigilância Sanitária, Recurso Especial, Ação Coletiva, RDC ANVISA Nº 56/2009, RDC ANVISA Nº 308/2002, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Vigilância Sanitária Recurso Especial Ação Coletiva +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos da declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 em ação coletiva
  3. 3 limites ao exercício do poder de polícia municipal

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido por motivos processuais (deficiência de fundamentação sem oposição de embargos de declaração, incidência da Súmula 284/STF; impropriedade de invocação de norma constitucional em recurso especial; ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF) e, no mérito, porque a decisão de origem fundada na declaração de nulidade da RDC nº 56/09 em ação coletiva impede que a atividade da impetrante seja obstada com base nessa resolução, ressalvando-se, porém, a observância dos requisitos da RDC nº 308/02.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se