AREsp 2890079 - DECISAO

AREsp 2890079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo quanto à suposta inclusão do PIS/Cofins na base do ICMS, exigindo-se dilação probatória, e porque o reexame dessas conclusões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo quanto à suposta inclusão do PIS/Cofins na base do ICMS, exigindo-se dilação probatória, e porque o reexame dessas conclusões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.