AREsp 2181373 - DECISAO

AREsp 2181373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada ausência de demonstração de direito líquido e certo; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a equivalência, para fins fiscais, das vendas à Zona Franca de Manaus com exportação, conforme art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 e art. 40 do ADCT e pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrido: MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Equiparação De Vendas À Zona Franca De Manaus a Exportação, Admissibilidade De Recurso Especial, Impetração Contra Lei Em Tese, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Preventivo ICMS Equiparação De Vendas À Zona Franca De Manaus a Exportação Admissibilidade De Recurso Especial Impetração Contra Lei Em Tese +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI

Impetrante/recorrido

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança preventivo perante ameaça concreta
  3. 3 Equivalência, para fins fiscais, de vendas à Zona Franca de Manaus a exportações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada ausência de demonstração de direito líquido e certo; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a equivalência, para fins fiscais, das vendas à Zona Franca de Manaus com exportação, conforme art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 e art. 40 do ADCT e pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.