AREsp 2376260 - DECISAO

AREsp 2376260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo vício de omissão relativo ao exame da possibilidade de compensação e restituição do indébito tributário (conforme súmula e jurisprudência do STJ), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; no mérito,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal), Compensação E Restituição De Indébito Tributário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Modulação De Efeitos Pelo STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal) Compensação E Restituição De Indébito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Modulação De Efeitos Pelo STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de compensação e restituição administrativa e judicial das parcelas não prescritas de indébito tributário
  2. 2 adequação do mandado de segurança preventivo para suspender a exigibilidade do DIFAL
  3. 3 inaplicabilidade do mandado de segurança para produção de efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo vício de omissão relativo ao exame da possibilidade de compensação e restituição do indébito tributário (conforme súmula e jurisprudência do STJ), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; no mérito, reconheceu-se também a possibilidade de mandado de segurança preventivo e a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL, nos termos dos precedentes do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.