REsp 2218398 - DECISAO

REsp 2218398 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o mandado de segurança preventivo demandava prova pré-constituída de ato coator ou de ameaça concreta e atual praticada pela autoridade indicada, o que não foi demonstrado nos autos; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente / Impetrante: JRG TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Impetrada / Autoridade Coatora: Delegada da Receita Federal em exercício do Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída Do Ato Coator, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Requisitos Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Do Ato Coator Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Requisitos Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JRG TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente / Impetrante

Delegada da Receita Federal em exercício do Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de ato ilegal ou de ameaça concreta por parte da autoridade coatora para cabimento de mandado de segurança preventivo
  2. 2 condicionamento da exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e normas correlatas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o mandado de segurança preventivo demandava prova pré-constituída de ato coator ou de ameaça concreta e atual praticada pela autoridade indicada, o que não foi demonstrado nos autos; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.