REsp 2138367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com detido exame de fatos e provas, concluiu que o mandado de segurança visava impugnar ato de efeito concreto (a cobrança do DIFAL), conferindo-lhe natureza preventiva e afastando a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; reverter tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Revisão De Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), DIFAL
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência Revisão De Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) DIFAL

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 Natureza preventiva vs repressiva do mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com detido exame de fatos e provas, concluiu que o mandado de segurança visava impugnar ato de efeito concreto (a cobrança do DIFAL), conferindo-lhe natureza preventiva e afastando a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; reverter tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.