AREsp 2627888 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e, com base no conjunto probatório, concluiu que não ficou demonstrado que as transferências entre filiais tinham finalidade exclusiva de transporte; acolher o recurso exigiria revolvimento dos fatos e provas, o que...

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Parties
Agravante: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Filiais, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo ICMS Transferência De Mercadorias Entre Filiais Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança preventivo (art. 1º da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 incidência de ICMS em transferências entre filiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e, com base no conjunto probatório, concluiu que não ficou demonstrado que as transferências entre filiais tinham finalidade exclusiva de transporte; acolher o recurso exigiria revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não se configurou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem é possível analisar o dissídio jurisprudencial por inexistir identidade fática com o paradigma indicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.