AREsp 2528466 - ACORDAO

AREsp 2528466 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; não ficou comprovada prova pré-constituída do ato coator que justificasse o mandado de segurança preventivo, de modo que a revisão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a discussão sobre eventual confronto entre Lei Complementar n.190/2022 e Lei Estadual n.1.608/2021 remete à competência do STF, além de não haver prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: ZEE DOG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Anterioridade Nonagesimal E Anual, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Anterioridade Nonagesimal E Anual Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZEE DOG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de mandado de segurança preventivo e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; não ficou comprovada prova pré-constituída do ato coator que justificasse o mandado de segurança preventivo, de modo que a revisão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a discussão sobre eventual confronto entre Lei Complementar n.190/2022 e Lei Estadual n.1.608/2021 remete à competência do STF, além de não haver prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada