AREsp 2918890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, admitir o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o mandado de segurança preventivo era via inadequada diante da ausência de prova pré-constituída de ato coator ou de cobrança efetiva de ICMS pela autoridade impetrada, o que tornaria necessária...

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Parties
Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS St/difal, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Inadequação Da Via, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo ICMS St/difal Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Inadequação Da Via Prova Pré Constituída Prequestionamento +1 more

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar cobrança de ICMS antecipado em barreiras
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de ato coator
  3. 3 inadequação da via do mandado de segurança quando depender de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, admitir o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o mandado de segurança preventivo era via inadequada diante da ausência de prova pré-constituída de ato coator ou de cobrança efetiva de ICMS pela autoridade impetrada, o que tornaria necessária a reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento do art. 2º da LC n. 87/1996, atraindo os óbices das Súmulas 282 STF e 211 STJ, e não se configurou omissão imputável ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.